Pensão por morte negada? Veja quem pode receber e o que fazer.
A pensão por morte protege a família do segurado que faleceu. Para receber, é preciso ser dependente e provar que o falecido tinha qualidade de segurado, ou direito a se aposentar. A negativa costuma vir de dúvidas sobre união estável, sobre dependência econômica ou sobre a qualidade de segurado.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Quem pode receber
A lei previdenciária divide os dependentes por classes, e a existência de dependentes de uma classe pode afastar os das seguintes. Cônjuge, companheiro e filhos em condições previstas na lei estão entre os mais comuns. Pais e irmãos entram em hipóteses específicas, com prova de dependência econômica.
A lei dispensa carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei 8.213/1991).
Por quanto tempo a pensão é paga ao cônjuge ou companheiro
Segundo a redação dada pela Lei 13.135/2015 ao art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/1991, a pensão do cônjuge ou companheiro dura apenas quatro meses se o óbito ocorreu antes de 18 contribuições mensais do segurado ou se o casamento ou a união estável começou há menos de dois anos. Cumpridos esses requisitos, o prazo depende da idade do beneficiário na data do óbito: 3 anos, com menos de 21 anos; 6 anos, de 21 a 26; 10 anos, de 27 a 29; 15 anos, de 30 a 40; 20 anos, de 41 a 43; e pensão vitalícia a partir de 44 anos.
Há regras próprias para o beneficiário inválido ou com deficiência e para o óbito causado por acidente ou doença profissional ou do trabalho, em que não se exigem as 18 contribuições nem os dois anos de união (art. 77, § 2º-A). A lei também prevê a perda do direito de quem for condenado, em decisão definitiva, por crime doloso que causou a morte do segurado, e de quem tenha simulado ou fraudado o casamento ou a união estável (art. 74, §§ 1º e 2º).
O valor da pensão
Pela regra permanente da Emenda 103/2019, a pensão equivale a uma cota familiar de 50% do valor do benefício, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (art. 23). Regras diferentes se aplicam a dependentes com invalidez ou deficiência e a quem tinha direito adquirido antes da emenda.
Pontos que mais geram negativa
- União estável sem prova suficiente, ou casamento recente em hipóteses de análise mais rigorosa.
- Falta de prova da dependência econômica de pais ou irmãos.
- Dúvida sobre a qualidade de segurado do falecido, principalmente em casos de trabalho rural ou de contribuições atrasadas.
- Acumulação com outros benefícios, que a emenda limita em certos casos (art. 24).
Documentos e provas
- Certidão de óbito, documentos pessoais e certidão de casamento ou de nascimento dos filhos.
- Provas da união estável: contas em comum, fotos, declarações, endereço, plano de saúde e outros indícios.
- Documentos da atividade do falecido: CNIS, carteira, notas de produtor, contratos e recibos.
- Testemunhas que conheçam a convivência e a rotina familiar.
Fundamentos legais
Base: EC 103/2019, arts. 23 e 24 (planalto.gov.br); Lei 8.213/1991, art. 26, I (planalto.gov.br); Lei 8.213/1991, arts. 74 e 77, na redação da Lei 13.135/2015 (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
Existe prazo para pedir a pensão?
Existem prazos que influenciam a data de início do benefício. Pedir logo após o falecimento costuma evitar perda de valores. A análise do caso informa o que ainda pode ser feito.
Companheira sem certidão de casamento tem direito?
Pode ter, se houver prova da união estável. A prova é o ponto central desses casos.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.