Empréstimo que você não fez, tarifa abusiva ou desconto na conta? Veja o que fazer.
Contratos bancários são de consumo e seguem o Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo não contratado, cartão consignado, tarifas repetidas, seguros embutidos e juros fora do pactuado são situações que podem ser contestadas, com atenção a prazos e provas.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Situações mais frequentes
- Empréstimo ou cartão consignado que o consumidor diz não ter contratado.
- Descontos em conta por tarifas, seguros ou pacotes de serviços que não foram claramente oferecidos.
- Cobrança de juros acima do contrato ou de encargos não informados.
- Negativação indevida do nome e cobrança após quitação.
Proteções do CDC
O consumidor tem direito a informação clara sobre preço, tributos e riscos (art. 6º, III) e à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou for hipossuficiente (art. 6º, VIII). São vedadas práticas abusivas, como aproveitar-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, considerando idade, saúde, conhecimento ou condição social (art. 39, IV), e são nulas as cláusulas iníquas ou abusivas (art. 51, IV). A cobrança indevida gera devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).
Provas e primeiros passos
- Extratos, contrato, faturas, comprovantes de pagamento e conversas com o banco.
- Consulta do histórico de empréstimos e de consignações.
- Reclamação formal ao banco e ao órgão de defesa do consumidor, com protocolo.
- Pedido de cópia do contrato, que o banco deve apresentar.
Cuidado com golpes na renegociação
Quem tem dívida costuma receber ofertas de supostos advogados ou de empresas que cobram para renegociar. Confira sempre a identidade do escritório e a regularidade do pedido, e nunca pague por adiantamento sem contrato escrito.
Fundamentos legais
Base: CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único, e 51, IV (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
O banco diz que eu assinei. E agora?
A discussão passa por verificar a validade da assinatura, a forma de contratação e a entrega do valor. A análise do contrato e dos extratos é o ponto de partida.
Posso pedir o dinheiro de volta?
Em casos de cobrança indevida, pode haver pedido de devolução, em dobro quando cabível, além de reparação se houver dano. O resultado depende da prova.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.