Aposentadoria especial: trabalhou exposto a risco? Seu tempo pode valer mais.
A aposentadoria especial é para quem trabalhou com exposição a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, produtos químicos, agentes biológicos ou outros fatores previstos em norma. Para quem já estava filiado ao INSS em 2019, a Emenda 103 trouxe uma regra de transição por pontos.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Como funciona a regra de transição
O art. 21 da Emenda 103/2019 prevê a soma de idade, tempo de contribuição e tempo de exposição. São exigidos 66 pontos com 15 anos de exposição, 76 pontos com 20 anos ou 86 pontos com 25 anos, conforme o risco da atividade. Quem entrou no INSS depois da emenda segue as regras permanentes.
O que precisa ser provado
- A atividade exercida em cada empresa, com datas e função.
- A exposição efetiva ao agente nocivo, de forma habitual e permanente, quando a norma exigir.
- O enquadramento do agente na legislação aplicável ao período trabalhado.
Documentos que fazem a diferença
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa.
- LTCAT e outros laudos técnicos, quando existirem.
- Carteira de trabalho, contratos, fichas de registro e comprovantes de uso de EPI.
- Em caso de empresa fechada, provas alternativas: laudos de empresas similares, testemunhas e perícia judicial.
Problemas frequentes
O PPP com campos em branco ou com informações contraditórias é uma das maiores causas de indeferimento. Outra é a empresa que não fornece o documento. Há caminhos para suprir essas falhas, inclusive pela via judicial, e quanto antes forem organizados, melhor.
Fundamentos legais
Base: EC 103/2019, art. 21 (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
Uso de EPI impede a aposentadoria especial?
Depende do agente nocivo e do período. A análise exige conferir o PPP e a legislação aplicável a cada época, sem resposta única para todos os casos.
Vigilante, enfermeiro e eletricitário podem ter direito?
Podem, a depender do período e da prova de exposição. A profissão sozinha não resolve: o que pesa é a prova da exposição habitual aos agentes nocivos.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.