Fatura de água errada, corte indevido ou serviço que não chega? O que fazer.
Água e esgoto também são serviços essenciais. A cobrança deve corresponder ao consumo e ao serviço realmente prestado. Faturas com valor muito acima da média, cobrança de esgoto sem rede ou corte por dívida contestada merecem reclamação formal e, se necessário, ação judicial.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Problemas frequentes
- Valor que dobra ou triplica sem mudança no uso, possível vazamento invisível ou erro de leitura.
- Cobrança de tarifa de esgoto em imóvel sem coleta ou tratamento disponível.
- Corte por fatura em discussão ou por débito de antigo morador.
- Falta de água prolongada sem aviso ou compensação.
Fundamento no CDC
Os serviços essenciais devem ser prestados de forma adequada e contínua (art. 22 do CDC). A cobrança de quantia indevida dá direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único), e nulas são as cláusulas e práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV).
Passos práticos
- Peça a aferição do hidrômetro e a verificação de vazamentos, por escrito.
- Contate a concessionária, anote protocolos e guarde as respostas.
- Fotografe o hidrômetro, as faturas anteriores e o imóvel, quando a questão for esgoto ou ligação.
- Se a reclamação não resolver, busque a agência reguladora e, depois, a Justiça.
Quando pedir indenização
Quando a falha causar danos concretos, como falta d'água por longo período, corte indevido ou negativação, pode haver pedido de reparação. A análise depende da prova e do tempo transcorrido.
Fundamentos legais
Base: CDC, arts. 22, 42, parágrafo único, e 51, IV (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
Vazamento no meu imóvel muda alguma coisa?
Pode mudar, conforme as normas do serviço e o laudo. Documente o reparo e a data para sustentar eventual pedido de revisão da fatura.
Posso ficar sem água por causa de dívida?
A possibilidade de interrupção por inadimplemento depende das regras aplicáveis e de aviso prévio. Cada caso deve ser analisado com os documentos.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.