Produto com defeito, serviço mal feito ou cobrança indevida? Conheça seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produto ou contrata serviço. Defeitos, atrasos, propaganda enganosa, compras pela internet, cobranças indevidas e negativação injusta são situações comuns, e os prazos para reclamar variam conforme o tipo de problema.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Produto com defeito
O fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o valor. Se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a substituição, a restituição da quantia paga, com correção, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18 do CDC).
Serviço mal prestado
Em serviços, o consumidor pode exigir a reexecução, a restituição do valor ou o abatimento (art. 20). Para reclamar de vícios aparentes, os prazos são de 30 dias para serviços e produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis (art. 26).
Compras fora da loja
Em contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet, o consumidor pode desistir em até sete dias da assinatura ou do recebimento, com devolução imediata e corrigida dos valores pagos (art. 49).
Oferta e cobrança
- A oferta deve trazer informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em português (art. 31).
- É vedado prestar serviço sem pedido prévio, e o consumidor não é obrigado a pagar por ele (art. 39, III).
- Cobrança indevida gera direito à devolução em dobro, salvo engano justificável, e o devedor não pode ser exposto a ridículo ou constrangimento (art. 42).
Como se preparar
- Guarde nota fiscal, contrato, propaganda, conversas e protocolos.
- Reclame por escrito ao fornecedor e anote prazos informados.
- Se não resolver, busque o órgão de defesa do consumidor e, se necessário, a Justiça.
Fundamentos legais
Base: CDC, arts. 18, 20, 26, 31, 39, III, 42 e 49 (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para reclamar?
Depende do tipo de problema: vício aparente, defeito oculto, fato do produto ou do serviço. Os prazos do CDC variam, por isso vale agir logo.
Nome negativado indevidamente gera indenização?
Pode gerar, conforme as circunstâncias. A análise considera a origem da dívida, a comunicação prévia e a existência de outros apontamentos.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.