Conta de luz errada, corte indevido ou danos por oscilação? Conheça seus direitos.
Energia elétrica é serviço essencial. A concessionária deve prestá-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, e responde pelos danos que causar. Quando a cobrança vem errada, a luz é cortada sem motivo ou a oscilação queima aparelhos, o consumidor tem caminhos para reagir.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Situações mais comuns
- Fatura muito acima do consumo habitual, cobrança de recuperação de consumo ou de suposta irregularidade no medidor.
- Corte de energia por fatura contestada ou por débito que você não reconhece.
- Queda ou oscilação que danifica eletrodomésticos, perda de alimentos ou prejuízo a quem trabalha em casa.
- Demora para religar ou para atender solicitações.
O que diz o CDC
O Código de Defesa do Consumidor determina que concessionárias e órgãos públicos devem prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos (art. 22). O consumidor que paga valor indevido tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único), e pode ter o ônus da prova facilitado quando sua alegação for verossímil (art. 6º, VIII).
Como se preparar
- Guarde faturas, protocolos de atendimento, fotos, vídeos e notas fiscais dos aparelhos danificados.
- Registre a reclamação na concessionária e anote o número do protocolo.
- Se não for resolvido, as agências reguladoras e os órgãos de defesa do consumidor são canais adicionais.
- Quando houver dano material ou moral, a via judicial pode ser necessária.
Prazos
O CDC prevê prazo de cinco anos para pleitear reparação por danos causados por defeito do serviço (art. 27), contado do conhecimento do dano e de sua autoria. Prazos para reclamar de vícios aparentes são menores. Por isso, não deixe a documentação se perder.
Fundamentos legais
Base: CDC, arts. 6º, VIII, 22, 27 e 42, parágrafo único (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
A energia pode ser cortada se eu contestei a conta?
Depende do caso e das regras do setor elétrico. A reclamação por escrito, com protocolo, é o primeiro passo, e a análise do caso mostra o caminho mais seguro.
Aparelhos queimaram. Quem paga?
O consumidor pode pedir reparação, mas precisa provar o dano e o nexo com a falha no serviço. Fotos, laudo técnico, notas e protocolo ajudam.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.