Casa ou terreno sem registro em área urbana? Entenda a Reurb.
A Regularização Fundiária Urbana, a Reurb, reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos urbanos informais à cidade e dar título aos ocupantes. Ela costuma ser conduzida pelo município, e o morador pode ter papel ativo no pedido.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Duas modalidades
A Lei 13.465/2017 prevê a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, declarados por ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos (art. 13). Na Reurb-S, os atos registrais listados na lei são isentos de custas e emolumentos.
Quem pode pedir
A lei autoriza a requerer a Reurb a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os próprios beneficiários, individual ou coletivamente, inclusive por cooperativas e associações, os proprietários e loteadores, a Defensoria Pública e o Ministério Público (art. 14).
Instrumentos
O art. 15 lista instrumentos como a legitimação fundiária e a legitimação de posse, a usucapião, a desapropriação em favor dos possuidores, a concessão de uso especial para moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda. A escolha depende da área, do ocupante e da situação jurídica do terreno.
Pontos de atenção
- A legitimação fundiária se aplica a núcleos existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, § 2º).
- Há exigências ambientais e urbanísticas, com aprovação municipal do projeto (art. 12).
- A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o documento que leva o processo ao registro.
- O acompanhamento jurídico ajuda a organizar documentos, conferir a titularidade e acompanhar o município.
Fundamentos legais
Base: Lei 13.465/2017, arts. 9º a 15 (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para a Reurb?
A lei permite diferentes formas de requerer. O acompanhamento jurídico é útil para organizar a documentação, conferir a titularidade e resolver conflitos.
Posso pedir só para a minha casa?
O pedido pode ser individual ou coletivo, mas a Reurb se refere a um núcleo urbano informal. O enquadramento depende da situação da área.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.