Recebeu citação de execução fiscal? Veja prazos e defesas possíveis.
Quando uma dívida com a União, os estados ou os municípios é inscrita em dívida ativa, o Fisco pode ajuizar execução fiscal. Há prazos curtos para pagar ou garantir a dívida, e a defesa tem regras próprias. Agir logo evita bloqueios e perda de oportunidades.
Atendimento on-line em todo o Brasil e presencial em Buritis/RO. A primeira conversa é uma reunião de análise do seu caso. Esta página traz informação geral e não substitui a consulta com advogado.
Prazos que contam
Na execução fiscal, o executado tem cinco dias para pagar a dívida, com juros, multa e encargos, ou para garantir a execução (art. 8º da Lei 6.830/1980). A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora (art. 9º).
A defesa
Os embargos à execução têm prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, e, em regra, não são admitidos antes da garantia do juízo (art. 16). A lei também prevê que a discussão judicial da dívida ocorra na execução, com exceções como mandado de segurança, ação anulatória e ação de repetição do indébito (art. 38). Dependendo da matéria, outras formas de defesa podem ser analisadas.
Prescrição
Quando o devedor ou os bens não são localizados, a execução é suspensa por um ano e depois arquivada, e a lei prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40). A análise exige conferir datas e o histórico do processo.
Alternativas
- Pagamento ou parcelamento, quando existirem programas vigentes aplicáveis ao seu débito.
- Revisão da cobrança por erro de lançamento, decadência ou prescrição.
- Negociação para substituir penhora por garantia menos onerosa.
- Defesa de sócios incluídos indevidamente no polo passivo.
Fundamentos legais
Base: Lei 6.830/1980, arts. 8º, 9º, 16, 38 e 40 (planalto.gov.br).
Os textos legais podem ser alterados. A análise do seu caso considera a norma vigente na data que importa para você.
Perguntas frequentes
Fui incluído como sócio na execução da empresa. Posso me defender?
Sim. A inclusão de sócios depende de requisitos legais e merece análise específica, inclusive sobre prazos e provas.
Posso ter o dinheiro bloqueado?
Há risco de bloqueio quando a execução não está garantida. Por isso o prazo inicial deve ser verificado imediatamente.
Moro em outro estado. Vocês podem cuidar do meu caso?
Sim. O atendimento é feito pelo WhatsApp, os documentos seguem por foto ou PDF, o contrato pode ser assinado eletronicamente e o processo tramita em sistema eletrônico. Perícias e audiências podem ser presenciais, na sua cidade.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso e antes de qualquer decisão sua.
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